Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5813/2009
Data
18/08/2009
Ementa
Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-18;5813
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=680519 ]

2023-01-28T03:55:24.000Z [ 1124601 ]