Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5806/2009
Data
18/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-18;5806
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=680446 ]

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