Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5803/2009
Data
18/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de motocicletas e motonetas, adquiridas no mercado interno, destinadas ao transporte remunerado de pessoas e mercadorias, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-18;5803
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=680229 ]

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