Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5800/2009
Data
18/08/2009
Ementa
Altera o inciso III do art. 6º e o inciso V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-18;5800
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=680176 ]

2023-01-28T03:55:23.000Z [ 1124583 ]