Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5794/2009
Data
13/08/2009
Ementa
Proíbe às concessionárias de serviços públicos efetuarem corte de serviços, por inadimplência, nos feriados nacionais e fins de semana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-13;5794
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=679123 ]

2023-01-28T03:55:23.000Z [ 1124533 ]