Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5745/2009
Data
10/08/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de serviço de atendimento ao consumidor por meio de página publicada na Internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-10;5745
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=677268 ]

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