Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5725/2009
Data
06/08/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-06;5725
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=676571 ]

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