Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5724/2009
Data
06/08/2009
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 3° e ao § 3º do art. 18 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-06;5724
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=676550 ]

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