Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5711/2009
Data
05/08/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios socioambientais para licitações e contratos na Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-05;5711

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=676337 ]

2023-01-28T03:55:22.000Z [ 1124349 ]