Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5677/2009
Data
04/08/2009
Ementa
Equipara o condomínio edilício à microempresa, para efeito de benefícios administrativos, tributários e previdenciários a ela previstos em Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-04;5677
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=675658 ]

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