Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5643/2009
Data
2006
Apelido
[ PLS 100/2006 > PL 5643/2009 : LEI-12879-2013-11-05 ]
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;100
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-16;5643
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.879, de 5 de Novembro de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.879 de 05/11/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=674518 ]
Texto Final Revisado
2009-07-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4165340&disposition=inline ]
Texto
2009-07-02
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4165331&disposition=inline ]
Texto
2009-06-18
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4165322&disposition=inline ]
Texto
2006-04-24
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4165304&disposition=inline ]
Texto
2006-04-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4165313&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-04-24
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=657963&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:21.000Z [ 1124211 ]