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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5642/2009
Data
16/07/2009
Ementa
Revoga o art. 176 do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-16;5642
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-07-16
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=674486 ]
2023-01-28T03:55:21.000Z [ 1124208 ]