Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5637/2009
Data
16/07/2009
Ementa
Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-16;5637

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=674392 ]

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