Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5622/2009
Data
14/07/2009
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de representatividade para fins de destinação da contribuição sindical.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-14;5622
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=672805 ]

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