Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5616/2009
Data
09/07/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir inciso que assegure a gratuidade do serviço de identificação de chamada telefônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-09;5616
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=671176 ]

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