Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5600/2009
Data
08/07/2009
Ementa
Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-08;5600
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670903 ]

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