Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5572/2009
Data
07/07/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-07;5572
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670158 ]

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