Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5571/2009
Data
07/07/2009
Ementa
Acrescenta e altera parágrafos ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-07;5571
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670154 ]

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