Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5563/2009
Data
07/07/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-07;5563

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670023 ]

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