Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5546/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/2010 : Lei nº 12.261 de 21/06/2010 ]
Data
03/07/2009
Apelido
[ PL 5546/2009 > PLC 24/2010 : LEI-12261-2010-06-21 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-03;5546
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2010;24
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.261, de 21 de Junho de 2010
Norma Gerada
Lei nº 12.261 de 21/06/2010

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2010-06-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377946&disposition=inline ]
Texto
2010-05-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377937&disposition=inline ]
Texto
2010-05-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377928&disposition=inline ]
Texto
2010-04-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377919&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2010-04-12
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2046401&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=669556 ]

2023-01-28T03:55:19.000Z [ 1124018 ]