Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5536/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 14/2010 : Lei nº 12.310 de 19/08/2010 ]
Data
02/07/2009
Apelido
[ PL 5536/2009 > PLC 14/2010 : LEI-12310-2010-08-19 ]
Ementa
Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-02;5536
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2010;14
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.310, de 19 de Agosto de 2010
Norma Gerada
Lei nº 12.310 de 19/08/2010

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2010-08-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4779385&disposition=inline ]
Texto
2010-06-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4779376&disposition=inline ]
Texto
2010-06-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4779367&disposition=inline ]
Texto
2010-06-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4779358&disposition=inline ]
Texto
2010-05-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4779349&disposition=inline ]
Texto
2010-05-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4779340&disposition=inline ]
Texto
2010-04-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4779322&disposition=inline ]
Texto
2010-04-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4779331&disposition=inline ]
Texto
2010-03-22
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4779313&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2010-03-18
Projeto de Lei Ordinária [ Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2046518&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=669261 ]

2023-01-28T03:55:18.000Z [ 1124004 ]