Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5520/2009
Data
30/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-30;5520
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=668443 ]

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