Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5517/2009
Data
30/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, incluindo a vedação de veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em materiais esportivos e afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-30;5517
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=668440 ]

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