Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5515/2009
Data
30/06/2009
Ementa
Altera os arts. 1.583 à 1.586 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para aprimorar a regulação sobre guarda compartilhada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-30;5515
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=668438 ]

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