Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5506/2009
Data
30/06/2009
Ementa
Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-30;5506

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=668365 ]

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