Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5504/2009
Data
30/06/2009
Ementa
Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-30;5504
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-06-30
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=668330 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=668330 ]
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