Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5493/2009
Data
30/06/2009
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, modificando o preenchimento das vagas das serventias notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-30;5493
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=668099 ]

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