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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5489/2009
Data
25/06/2009
Ementa
Obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-25;5489
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-06-25
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=667528 ]
2023-01-28T03:55:17.000Z [ 1123930 ]