Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5486/2009
Data
24/06/2009
Ementa
Altera a redação do inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os cursos e programas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público oferecido em estabelecimentos oficiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-24;5486
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=667301 ]

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