Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5477/2009
Data
24/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-24;5477

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=667059 ]

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