Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5474/2009
Data
24/06/2009
Ementa
Concede benefícios previdenciários ao cônjuge ou à pessoa que comprove, independentemente de sexo, união estável com militar dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-24;5474
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=667001 ]

2023-01-28T03:55:17.000Z [ 1123911 ]