Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5470/2009 > Projeto de Lei nº 2238/2022 ]
Data
24/06/2009
Apelido
[ PL 5470/2009 > PL 2238/2022 ]
Ementa
Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-24;5470
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2238
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2009-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=666928 ]

2024-04-02T14:06:53.000Z [ 1123906 ]