Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5461/2009
Data
23/06/2009
Ementa
Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-23;5461

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=666572 ]

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