Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5447/2009
Data
17/06/2009
Ementa
Concede anistia aos ex-empregados do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, demitidos por adesão ao Programa de Incentivo a Saídas Voluntárias - PIDV, no período de 1994 a 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-17;5447
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=665461 ]

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