Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5436/2009
Data
17/06/2009
Ementa
Revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-17;5436
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=665322 ]

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