Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5422/2009
Data
16/06/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada no FGTS pelo respectivo titular para a aquisição de imóvel para descendentes de primeiro grau.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-16;5422
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=664693 ]

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