Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5420/2009
Data
16/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecadação de recursos pela rede mundial de computadores (Internet).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-16;5420
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=664643 ]

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