Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5419/2009
Data
16/06/2009
Ementa
Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o crime de perseguição "stalking".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-16;5419
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=664484 ]

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