Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5414/2009
Data
10/06/2009
Ementa
Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-10;5414
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=663986 ]

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