Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5412/2009
Data
10/06/2009
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 1º e altera a redação do inciso V do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-10;5412
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=663907 ]

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