Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5411/2009
Data
10/06/2009
Ementa
Concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-10;5411
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=663905 ]

2023-01-28T03:55:16.000Z [ 1123766 ]