Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5397/2009
Data
09/06/2009
Ementa
Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-09;5397
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=663535 ]

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