Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5382/2009
Data
09/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar a um fundo social da União parcela dos royalties e parcela da participação especial decorrentes da produção de petróleo e gás natural depositados abaixo da camada de sal localizada na plataforma continental brasileira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-09;5382
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=663286 ]

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