Ementa
Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário com pontos de passagem pela BR-222, Km 77,9 - São Luis do Curu - Pentecoste - General Sampaio - Paramoti - até a BR -20 no Km 337,8 no Estado do Ceará.