Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5379/2009
Data
08/06/2009
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-08;5379
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=662965 ]

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