Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5356/2009
Data
03/06/2009
Ementa
Acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-03;5356
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=661938 ]

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