Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5329/2009
Data
02/06/2009
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-02;5329
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=661277 ]

2023-01-28T03:55:14.000Z [ 1123652 ]