Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5314/2009
Data
2007
Apelido
[ PLS 50/2007 > PL 5311/2009 ]
Ementa
Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea "h" do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;50
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-01;5314
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=660607 ]
Texto Final Revisado
2009-05-27
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3549461&disposition=inline ]
Texto
2009-05-15
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3549452&disposition=inline ]
Texto
2007-02-28
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3549434&disposition=inline ]
Texto
2007-02-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3549443&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-02-28
Projeto de Lei Ordinária [ Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea h do art 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2980674&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:14.000Z [ 1123627 ]