Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5309/2009
Data
28/05/2009
Ementa
Permite a inclusão no Registro de Identidade Civil e na Célula de Identidade de campo destinado a identificar a pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-28;5309
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=660027 ]

2023-01-28T03:55:14.000Z [ 1123593 ]