Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5298/2009
Data
27/05/2009
Ementa
Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-27;5298

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=659606 ]

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